Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) o que é e porque é importante?

A CNAE é a classificação oficial adotada pelo IBGE e aceita pela Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos federais, municipais e estaduais na classificação de atividades exercidas pelas empresas no país. 

Basicamente, são os códigos apresentados no cartão CNPJ da empresa.

A correta identificação do código pertinente ao seu negócio gera segurança na execução da atividade, sendo que, pode impactar até mesmo a forma de recolhimento dos seus impostos.

Por exemplo: 

Uma empresa que pretende construir um empreendimento para posterior venda, está executando a atividade de ‘incorporação imobiliária’ (CNAE 4110-7/00) que remete a atividade de realização de empreendimentos imobiliários, com aplicação de recursos para sua execução e posterior venda. Sendo que tal atividade é impeditiva ao Simples Nacional.

Entretanto, pode ser confundida com a atividade de ‘Construção de Edifícios’ (CNAE 4120-4/00), que remete a aplicação de mão de obra na construção, sendo exclusivamente o serviço relativo à construção. Sendo essa atividade, permitida no Simples Nacional.

Ou seja, uma escolha equivocada do código de atividade a ser exercido pela empresa, pode pôr em risco o seu planejamento, e tornar inviável o negócio a ser executado. 

Para reduzir esse risco, na fase de planejamento da sua empresa, ou reestruturação, é importante determinar as atividades a serem exercidas e verificar o reflexo que elas podem causar no tipo jurídico a ser escolhido, bem como no regime tributário permissível a atividade.

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